Brasil passa a reconhecer nome social de pessoas trans imigrantes

Mudança foi determinada por decreto do presidente Michel Temer

Publicado em 29/12/2018
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O nome civil ainda deve ser informado, mas será usado apenas internamente pelo governo nacional

O Brasil deu mais um passo como um dos países mais avançados do mundo no respeito à cidadania arco-íris. Decreto do presidente Michel Temer (PMDB) de 26 de dezembro colocou como norma o reconhecimento do nome social de imigrantes. 

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O decreto número 9.631/18 muda a regulamentação da Lei da Imigração e possibilita que a pessoa imigrante solicite que seus documentos exibam apenas seu nome social. 

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Para tal, bancos de dados e formulários do governo brasileiro devem passar a conter o campo nome social. 

O nome civil ainda deve ser informado, mas será usado apenas internamente pelo governo nacional. 


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