Na Guiana ainda é crime usar roupa de outro sexo
Projeto de lei quer dar fim a norma de 1893 que aplica multa transexuais. Por lá, ser LGB também é ilegal
País que faz fronteira com o Brasil junto aos Estados de Roraima e Pará pode dar grande passo rumo à cidadania trans em 2021.
Reconhecer nome? Dar direito à mudança legal de gênero? Atuar pela capacitação profissional? Nada disso!
A maior bandeira atual do segmento na Guiana é fazer com que deixe de ser crime usar roupa de sexo diferente do declarado no nascimento.
A esperança cresceu com projeto de lei sobre o tema lido no Congresso Nacional local no último dia 10.
A intenção é tornar nula norma de 1893 que penaliza qualquer pessoa que se vista de acordo com o sexo oposto em local público para "propósitos impróprios".
A multa é de 7 mil dólares guianenses (cerca de R$ 170).
O movimento para derrubada da lei reforçou-se em fevereiro de 2009, quando quatro pessoas trans foram presas.
Segundo a mídia local, Angel Clarke vestia camisa rosa e meia-calça e usava peruca preta quando foi presa junto a Quincy McEwan em avenida da capital, Georgetown.
Na mesma noite, foram detidas pelo mesmo motivo Peaches Fraser e Isabella Persaud.
As quatro foram acusadas de usar trajes femininos, confessaram-se culpadas e pagaram a multa.
No entanto, elas procuraram a ONG Sociedade contra a Discriminação por Orientação Sexual (Sasod em inglês) e entraram com ação constitucional afirmando que a lei violava seus direitos à liberdade de expressão e é incompatível com a Constituição do país, promulgada em 1980.
Elas perderam a ação no Tribunal Superior, em 2013, e na Corte de Apelações, em 2017, mas levaram o caso à Corte de Justiça do Caribe (CCJ, na sigla em inglês), que fica em Trinidad e Tobago.
Lá, os juízes decidiram que criminalizar pessoas que não se conformam com roupas tradicionais de gênero viola a Constituição guianense e que o Artigo 146 da Carta Magna dá a todos seus habitantes direito de se comunicar e emitir opiniões sem interferência.
Os magistrados concluíram que a escolha do traje de uma pessoa está ligada à expressão de sua liberdade de gênero, autonomia e liberdade individual.
O texto do projeto de lei que visa derrrubar a legislação afirma que isso é sinalização de compromisso do governo de respeitar os direitos.
"O governo corretamente reconhece e concorda com a CCJ que essa lei arcaica, que é inconsistente com a Constituição da Guiana, não tem propósito social ou legal em uma sociedade progressista", explica o texto.
A Guiana não garante quase nenhum direito a cidadãos LGBT. A rigor, é crime o sexo gay ou lésbico, com pena de prisão que pode chegar a detenção perpétua. O alívio é que nos últimos a norma não tem sido aplicada.
Além disso, não há legalização das uniões homossexuais, permissão para adoção, criminalização do ódio contra LGBT nem reconhecimento legal da transexualidade.
