RN: lei sobre placa com direito LGBT no comércio é anulada
Um dos argumentos usados por desembargador foi evitar 'coação moral' contra empresas
Entidades LGBT do Rio Grande do Norte lançaram nota de repúdio contra empresários que querem derrubar obrigatoriedade de fixar placa sobre norma antidiscriminação nos estabelecimentos.
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A lei estadual número 10.761/2020, do deputado estadual Sandro Pimentel (Psol) e sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT), obriga órgãos públicos e locais privados do Estado a ter informação sobre a outra regra, de número 9.036/2007 e que pune discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.
Em 22 de abril, em decisão liminar na segunda instância, o desembargador Cláudio Santos acatou a suspensão da lei proposta por Pimentel.
Para o magistrado, obrigar comerciantes a afixarem placas sobre a proibição à discriminação contra LGBT "acarreta inúmeros transtornos".
Ele acredita que o tamanho do aviso - 28 cm de largura por 21 cm de altura - determinado pela lei é de "grande dimensão" e pode gerar prejuízo, já que ocuparia espaço que os comerciantes usariam para expor outros produtos.
O jurista também afirma que pessoas da comunidade LGBT poderiam fazer "coação moral" contra os empresários que não colocassem a placa.
Ainda é seu argumento que a regra criaria tendência para novas leis similares, o que geraria "murais" nas paredes dos pontos comerciais.
A nota de repúdio, divulgada justamente no Dia Mundial contra a Homofobia, 17 de maio, afirma que as justificativas para que o aviso não seja colocado são "pífias" e que a lei de Pimentel foi demanda do movimento LGBT para auxiliar no processo de conscientização e responsabilização das pessoas.
O comunicado informa algumas das associações que entraram na Justiça contra a lei: Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL-Natal), a Federação das Indústrias do Estdo do Rio Grande do Norte (Fiern), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte (Fecomércio/RN) e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte (Sebrae/RN).
Assinam a nota ativista, 27 coletivos e entidades, como Coletivo LGBT+ Leilane Assunção, Fórum LGBT Potiguar, Artpoty - Articulação Potiguar de Gays, Casa Brasil - Casa de Acolhimento de Pessoas Trans e Comunidade Pau-Ferrense LGBTQIA+.
