A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para esclarecer o alcance da decisão de junho de 2019 que enquadrou discriminação contra LGBT como crime de racismo.
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Em outras palavras, a AGU quer flexibilizar a decisão do Supremo e criar exceções para que atitudes homofóbicas e transfóbicas não sejam punidas.
No recurso, apresentado na quarta-feira 14, o órgão quer saber se a medida atinge a liberdade religiosa; a divulgação em meios acadêmicos, midiáticos ou profissionais de toda e qualquer ponderação sobre os modos de exercício da sexualidade; o controle de acesso a determinados lugares abertos ao público (como banheiros, vestiários, transporte público); e objeções por motivo de convicção filosófica ou política.
A liberdade religiosa citada no recurso é questionável, já que o STF deixou claro que discursos de quaisquer líderes religiosos que condenem gays, lésbicas e transexuais não são puníveis pela Lei do Racismo.
O que o texto parece querer, na verdade, é o direito de expulsar pessoas LGBT de cultos. Diz o recurso que a intenção é deixar claro que, "além do direito de pregar, divulgar, expressar doutrina e praticar atos de culto e liturgia, a liberdade religiosa pode ou não contemplar a exclusão de pessoas cujo comportamento se revele ostensivamente atentatório aos códigos de conduta exigidos pelos princípios fundamentais das ordens religiosas".
Continua o texto: "Embora as religiões em geral persigam e valorizem ideais de respeito, tolerância e acolhimento do próximo, as doutrinas religiosas não raro estabelecem sanções para comportamentos considerados criticamente incompatíveis com os dogmas estabelecidos, prevendo consequências que podem chegar à exclusão da congregação, do ministério ou dos atos de comunhão".
Uma das partes mais perigosas do recurso é o de querer relativizar ofensas ao sugerir enquadrá-las como liberdade expressão ou opinião.
Diz o recurso: "A proteção dos cidadãos identificados com o grupo LGBTI+ não pode criminalizar a divulgação – seja em meios acadêmicos, midiáticos ou profissionais – de toda e qualquer ponderação acerca dos modos de exercício da sexualidade."
O recurso foi enviado ao relator da matéria, o ministro Celso de Mello, que se aposentou esta semana. Se não houver redistribuição do caso, o texto parará nas mãos justamente do único ministro, até agora, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), Kassio Nunes Marques, que deve ocupar a vaga de Celso de Mello.
Único senador gay do País, Fabiano Contarato (Rede-ES), condenou, em suas redes sociais, o recurso da AGU.
"Agora, a Advocacia-Geral da União (AGU) tenta restringir o alcance dessa decisão histórica e (re)autorizar a discriminação com base em um entendimento deturpado do que seria liberdade de expressão e de religião", escreveu.
